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O Rádio: Documentação - Modificação quadro diretivo

LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE MODIFICAÇÃO DE QUADRO DIRETIVO /
PROCURADORES COM PODERES DE GERÊNCIA

LEGISLAÇÃO – DOCUMENTOS E REQUISITOS: Dec. 52.795/63: arts. 99; 100; e 102,
parágrafo único.

NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA: art.38, alínea “c”, com a redação dada pela
Lei n. 10.610/02 – A alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a
alteração do controle societário das empresas e a transferência da concessão, permissão ou
da autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do
Poder Executivo.

OBSERVAÇÃO: por modificação do quadro diretivo entende-se a entrada de novos
diretores, gerentes, administradores ou procuradores com poderes de gerência.

LISTA DE DOCUMENTOS (OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS
AO PROCESSO EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA).

1. DOCUMENTOS DA INTERESSADA

1.1 – Requerimento, assinado pelo representante legal da entidade, esclarecendo a operação
pretendida e a sua finalidade;

1.2 – Proposta de alteração contratual (LTDA) ou estatutária (S/A e Fundação) ou cópia da Ata
de Assembléia Eral de eleição dos administradores/diretores/gerentes (obrigatório para S/A) ou,
ainda, Ata de Reunião de Assembléia de Aprovação (no caso de Fundação) SEM
UTILIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE PROCURADOR;

1.3 – Minuta (sem assinatura) de procuração PARA O CASO DE NOMEAÇÃO DE
PROCURADOR.

2. DOCUMENTOS DOS ADMINISTRADORES/ DIRETORES/ GERENTES/
PROCURADORES COM PODERES DE GERÊNCIA

2.1 – Prova da condição de brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a) há mais de 10 anos;
2.2 – Certidões dos cartórios distribuidores cíveis e fiscais dos locais de residência ou exercício
de atividade econômica nos últimos cinco anos;

2.3 – Certidões dos cartórios distribuidores criminais dos locais de residência ou exercício de
atividade econômica nos últimos cinco anos;

2.4 – Certidões dos cartórios de protesto de títulos dos locais de residência ou exercício de
atividade econômica nos últimos cinco anos;

2.5 – Prova de cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela
Justiça Eleitoral;

2.6 – Declaração de que não participa da direção de outra entidade executante do mesmo tipo de
serviço de radiodifusão, na localidade objeto da outorga, nem de outras entidades de
radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados pelo art. 12 do Decreto-
Lei n. 236/67;

2.7 – Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade
parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial.

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