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O Rádio: Documentação - Transferência direta de outorga

TRANSFERÊNCIA DIRETA DA OUTORGA

LEGISLAÇÃO: Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62; Lei nº 10.610/02;
Regulamento de Serviços de Radiodifusão – Decreto 52.795/63; Decreto 85.064/80 (Faixa de
Fronteira).

DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA:

(* Todos os documentos devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada.)

1 - Requerimento solicitando a transferência, formulado pela detentora da concessão ou
permissão, assinado por todos os sócios cotistas no caso de sociedade limitada, ou, instruído
com folha do Diário Oficial que publicou a Ata da Assembléia Geral que autorizou a Diretoria a
requerer a transferência, no caso de S.A.;

2 - Requerimento formulado pela Sociedade para a qual se pretende transferir a concessão ou
permissão, solicitando a transferência em face da concordância da concessionária ou
permissionária;

3- Documentos da Cessionária:

3.1 Ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados, constando dentre
seus objetivos a execução dos serviços de radiodifusão;
3.2 Comprovante de que a entidade obteve o assentimento prévio do órgão próprio se a
localidade do serviço estiver situada na Faixa de Fronteira (Observar documentação própria para
obtenção de Assentimento Prévio);

3.3 Declaração firmada pelo representante legal da cessionária de que a entidade não possui
autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão ou
permissão e que, caso venha a ser contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados
no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

3.4 Declaração firmada pelo representante legal da cessionária e seus demais sócios, de que
nenhum sócio integra o quadro social de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de
radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras empresas de
radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei
nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

3.5 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

3.6 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica;

3.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.;

3.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo à sede da
entidade;

3.9 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo à sede da
entidade;

3.10 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;

3.11 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

3.12 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, abrangendo certidão relativa a tributos,
fornecida pela Receita Federal, e certidão quanto à dívida ativa da União, de competência da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

3.13 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade;

3.14 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade;

3.15 Quanto aos Sócios: Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10
anos;

3.16 Quanto ao(s) novo(s) Administradores/Diretores:

3.16.1 - Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos;

3.16.2 - Certidões dos Cartórios Distribuidores Cíveis, Criminais e de Protesto de Títulos dos
locais de residência ou exercício de atividade econômica nos últimos cinco anos;

3.16.3 - Prova de regularidade, mediante certidão fornecido pela Justiça Eleitoral
(www.tse.gov.br);

3.16.4 - declaração de que não participa da direção de outra executante do mesmo tipo de
serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras
entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do
Decreto-Lei no 236/67;

3.16.5 - declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade
parlamentar ou de cargo ou função do qual decorram foro especial;

3.17 – Regularidade da outorga perante o FISTEL;

4- Documentos da Cedente (Determinações Contidas No Memorando Nº 157/2007 Da
Consultoria Jurídica Do Ministério Das Comunicações, Que Encaminhou Entendimento
Firmado Pela Nota/Mc/Conjur/Fhl/Nº 0984 – 1.15/2007):

4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

4.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica;

4.3 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

4.4 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo à sede da
entidade;

4.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo à sede da
entidade;

4.6 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;

4.7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

4.8 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, abrangendo certidão relativa a tributos,
fornecida pela Receita Federal, e certidão quanto à dívida ativa da União, de competência da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

4.9 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade;

4.10 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade;

4.11 – Regularidade da outorga perante o FISTEL.

OBS.: CASO A ESTAÇÃO ESTEJA SITUADA EM MUNICÍPIO LOCALIZADO NA
FAIXA DE FRONTEIRA, DEVERÁ AINDA SER OBSERVADA A DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE ASSENTIMENTO PRÉVIO.

ASSENTIMENTO PRÉVIO

(Caso a estação esteja situada na faixa de fronteira)
LEGISLAÇÃO: Constituição Federal;Decreto 85.064/80 (Faixa de Fronteira).
DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA:

(* Todos os documentos devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada.)

1 – Requerimento, assinado pelo representante legal, dirigido ao Secretário-Executivo do
Conselho de Defesa Nacional, solicitando assentimento prévio para proceder a alteração
pretendida, que deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações;

2 - Cópia dos atos constitutivos ou estatuto e respectivas alterações, em que constem
expressamente as cláusulas do art. 10 do Dec. nº 85.064/80, observada a nova redação do
art. 222, caput e §1º, CF:

2.1 - O Capital Social, na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras;

2.2 - As cotas ou ações representativas do capital social serão inalienáveis e incaucionáveis a
estrangeiros ou a pessoas jurídicas, ou, em substituição aos itens 2.1 e 2.2, que a propriedade de
empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede no País, sendo que, em qualquer caso, pelo menos setenta por
cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e
de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos;

2.3 - O quadro do pessoal será sempre constituído, ao menos, de dois terços (2/3) de
trabalhadores brasileiros;

2.4 - A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada
são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos;

2.5 - A entidade não poderá efetuar alteração do seu estatuto sem prévia autorização dos órgãos
competentes, na forma da lei;

3 - Minuta da alteração contratual/estatutária ou, ainda, cópia da Ata de Assembléia Geral de
eleição dos administradores/diretores;

4 – Referentes aos Sócios e Administradores (TODOS):

4.1 - Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, mediante a
apresentação de um dos seguintes documentos: Certidão de Nascimento para os solteiros;

Certidão de Casamento para os casados; Certidão de Casamento, com respectiva averbação,
para os desquitados, separados judicialmente ou divorciados; Certidão de Casamento e de Óbito
do cônjuge para os viúvos;

4.2 - prova de estar em dia com as obrigações referentes ao serviço militar;

4.3 - Prova de regularidade, mediante certidão fornecido pela Justiça Eleitoral
(www.tse.gov.br).

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