Lembrete: Prazo para entrega de documentos em papel é 30 de junho

O Ministério das Comunicações prorrogou o prazo para entrega de documentos em papéis para o dia 30 de junho. O prazo anterior tinha como vencimento o dia 13 de fevereiro. A partir de 1º de julho, o Ministério das Comunicações somente admitirá procurações concedidas por meio do Sistema de Cadastro e Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

 

O Cadsei é acessado no site do Minicom, no menu “Processos Eletrônicos”. Em seguida, o radiodifusor deve clicar em “Acesse o sistema”. A data-limite para petições físicas chegou a ser prorrogada, conforme divulgado no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 790 de 12 de fevereiro de 2015. 

 

Esta é a segunda vez que o Ministério das Comunicações prorrogou o prazo para a entrega de protocolo de petições físicas. O prazo inicial era 31 de dezembro de 2014. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT) encaminhou pedido ao MiniCom para a prorrogação do prazo. A entidade solicitou a ampliação, por mais 90 dias, do período de cadastramento no sistema. O MiniCom estendeu para o dia 13 de fevereiro e, posteriormente, para junho. 

 

O diretor do Comitê Técnico da Associação de Emissoras de Rádio e TV do Estado de São Paulo (AESP) e diretor da EMC Telecomunicações, Eduardo Cappia, ressaltou a importância da agilização do cadastramento das emissoras no SEI. “O cadastramento no SEI deve ser feito o mais breve possível, pois a digitalização dos processos em curso no MC, já atingiu um número expressivo e quando a tramitação se dá pelo SEI, naturalmente com processo eletrônico a análise e decisão dos mesmos é acelerada.  O cadastramento já atingiu mais de 30% dos responsáveis legais com vínculos com concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço de radiodifusão”, frisou Cappia.

 

Lembrando que no rol das autorizatárias podem ser incluídas, entre outras, as Comunitárias e Retransmissoras de TV.

 

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