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Segunda-Feira, 23 de Novembro de 2015 @ 18:58
Deputados discutem punição para rádios que não pagam direitos autorais
Brasília – Emissoras podem ter concessão não renovada em caso de débito
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Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial dos Direitos Autorais debateu na quinta-feira (19) com o setor de rádio as propostas para o setor. Deputados pediram punição para rádios que não pagam os direitos dos autores ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), enquanto as rádios comunitárias reivindicaram não pagar pela execução de músicas.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi a relatora da atual lei sobre direitos autorais de músicos (Lei 12.853/13), disse que é possível aperfeiçoar a legislação, mas não defende grandes mudanças. Uma das propostas – o PL 1766/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) – impede a renovação da outorga a quem deve ao Ecad.
O diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Cristiano Flores, contestou a medida. Ele disse que não é razoável fechar um estabelecimento comercial se ele não pagar os direitos autorais, porque isso poderia impedir realmente o pagamento. “Além disso, pode ser que a rádio deva apenas uma multa que está sendo contestada, e a Justiça é que deveria decidir esse tipo de disputa”, afirmou.
Jandira Feghali disse que entende a preocupação, mas ressaltou que a lei vem sendo desobedecida por falta de punição. “Pode ser que estabeleçamos outro tipo de multa, uma punição em escala, com a suspensão da permissão, até chegar ao cancelamento, mas, como está, não funciona”, declarou.
Para o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Sóter, o problema é que as rádios comunitárias – que não podem ter fins lucrativos e atingem comunidades restritas – precisam pagar, às vezes, mais que pequenas rádios comerciais em direitos autorais. Por isso, a orientação da Abraço tem sido a de não pagar o Ecad, até mesmo porque a Justiça tem dado ganho de causa para as rádios comunitárias. “Nós achamos uma taxa abusiva, porque as rádios comerciais têm publicidade e fins comerciais, e nós não”, disse.
A relatora das propostas, deputada Renata Abreu (PTN-SP), disse que ainda não tem opinião formada sobre essas questões. “A maioria dos deputados da comissão entende que deve haver uma limitação ou um critério de cobrança muito mais justo, que eles possam pagar, porque não tem fins lucrativos”, disse.
A audiência desta quinta-feira também contou com o presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Mário Sartorello. Ele lembrou que a nova lei coloca a responsabilidade de novas regulamentações no Ministério da Cultura e que há um grupo de trabalho permanente sobre o tema. “Nós defendemos que as rádios públicas paguem direitos autorais, porque temos recursos orçamentários, mas não pode haver abuso”, disse.
O decreto que regulamenta as leis de direitos autorais (Decreto 8.469/15) foi editado em junho e já trouxe novas regras, que devem ser levadas em conta. Sartorello lembrou que ali já está a diferenciação de usuários entre rádios comerciais, públicas e comunitárias, numa escala que pode chegar à gratuidade total.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Carlos Massaro
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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