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Sexta-Feira, 16 de Agosto de 2013 @ 13:04

Lei que muda regras do Ecad é publicada no Diário Oficial

Brasília - Sancionada pela presidente Dilma, lei passa a valer em 120 dias

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que muda as regras na arrecadação de direitos autorais, aprovada em julho pelo Congresso. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira e entra em vigor em 120 dias.

Com a nova lei, a taxa administrativa de 25% cobrada atualmente pelo Escritório Central de Arrecadação (Ecad) será reduzida gradativamente, até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas.

As mudanças nas regras do Ecad contaram com o apoio de dezenas artistas. Alguns deles, como Roberto Carlos, Caetano Veloso e Carlinhos Brown, estiveram em Brasília, no início de julho, em encontro com senadores e também com a presidente Dilma Rousseff.

Além da nova porcentagem, o Ecad deverá ser regido por “regras democráticas de governança”, estipula o relatório, conferindo direito a voto a todas as associações, com o mesmo peso e sem discriminação. Antes, era proporcional à arrecadação.

Haverá cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos. Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou. Hoje, a distribuição se dá por amostragem. Pelo texto do senador pernambucano, apenas a fiscalização será feita dessa forma.

O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet. Os litígios entre emissoras e o escritório de arrecadação poderão ser dirimidos pelo Ministério da Cultura.

A nova lei também faz com que os dirigentes das associações tenham mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição. Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos direitos, ou seja, compositores e intérpretes. O projeto estabelece, ainda, penalidades para os dirigentes do escritório central e das associações, bem como para os usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras.

Com informações do O Globo

Tags: Ecad, arrecadação, música, rádios, Ibope

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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