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O Rádio: Documentação - Transferência indireta de outorga

TRANSFERÊNCIA INDIRETA DE OUTORGA

LEGISLAÇÃO: Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62; Lei nº 10.610/02;
Regulamento de Serviços de Radiodifusão – Decreto 52.795/63; Decreto 85.064/80 (Faixa de
Fronteira).

DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA:

(* Todos os documentos devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada.)
1- Requerimento assinado por todos os cotistas ou, em caso de S.A., pela totalidade dos
acionistas ou pela representação majoritária, onde conste o nome dos cedentes e dos
cessionários, quantidade e valor das cotas/ações;

2- Minuta da alteração contratual/estatutária correspondente (se o requerimento vier assinado
apenas pelo dirigente, a minuta deverá conter a assinatura de todos os cotistas/acionistas);
3- No caso de sócio pessoa jurídica, deverá ser apresentado quadro societário atualizado,
constando a quantidade, o tipo e o valor das cotas/ações, bem como prova de nacionalidade dos
cotistas/acionistas;

4- Declaração assinada pelos pretensos sócios e/ou dirigentes, de que nenhum sócio integra o
quadro social de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na
localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de radiodifusão, em
municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei no 236/67;

5 - Quanto ao(s) novo(s) Administradores/Diretores:

5.1 - Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos;

5.2 - Certidões dos Cartórios Distribuidores Cíveis, Criminais e de Protesto de Títulos dos
locais de residência ou exercício de atividade econômica nos últimos cinco anos;

5.3 Prova de regularidade, mediante certidão fornecido pela Justiça Eleitoral
(www.tse.gov.br);

5.4 declaração de que não participa da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço
de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de
radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-
Lei no 236/67;

5.5 declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade
parlamentar ou de cargo ou função do qual decorram foro especial;
6 – Regularidade perante o FISTEL;

OBS.: CASO A ESTAÇÃO ESTEJA SITUADA EM MUNICÍPIO LOCALIZADO NA
FAIXA DE FRONTEIRA, DEVERÁ AINDA SER OBSERVADA A DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE ASSENTIMENTO PRÉVIO.

ASSENTIMENTO PRÉVIO

(Caso a estação esteja situada na faixa de fronteira)
LEGISLAÇÃO: Constituição Federal;Decreto 85.064/80 (Faixa de Fronteira).
DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA:

(* Todos os documentos devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada.)

1 – Requerimento, assinado pelo representante legal, dirigido ao Secretário-Executivo do
Conselho de Defesa Nacional, solicitando assentimento prévio para proceder a alteração
pretendida, que deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações;

2 - Cópia dos atos constitutivos ou estatuto e respectivas alterações, em que constem
expressamente as cláusulas do art. 10 do Dec. nº 85.064/80, observada a nova redação do
art. 222, caput e §1º, CF:

2.1 - O Capital Social, na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras;

2.2 - As cotas ou ações representativas do capital social serão inalienáveis e incaucionáveis a
estrangeiros ou a pessoas jurídicas, ou, em substituição aos itens 2.1 e 2.2, que a propriedade de
empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede no País, sendo que, em qualquer caso, pelo menos setenta por
cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e
de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos;

2.3 - O quadro do pessoal será sempre constituído, ao menos, de dois terços (2/3) de
trabalhadores brasileiros;

2.4 - A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada
são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos;

2.5 - A entidade não poderá efetuar alteração do seu estatuto sem prévia autorização dos órgãos
competentes, na forma da lei;

3 - Minuta da alteração contratual/estatutária ou, ainda, cópia da Ata de Assembléia Geral de
eleição dos administradores/diretores;

4 – Referentes aos Sócios e Administradores (TODOS):

4.1 - Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, mediante a
apresentação de um dos seguintes documentos: Certidão de Nascimento para os solteiros;

Certidão de Casamento para os casados; Certidão de Casamento, com respectiva averbação,
para os desquitados, separados judicialmente ou divorciados; Certidão de Casamento e de Óbito
do cônjuge para os viúvos;

4.2 - prova de estar em dia com as obrigações referentes ao serviço militar;

4.3 - Prova de regularidade, mediante certidão fornecido pela Justiça Eleitoral
(www.tse.gov.br).

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