Flexibilização da transmissão da Voz do Brasil ainda depende de sanção presidencial

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Conforme noticiado nesta terça-feira (13) pelo tudoradio.com, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 595/03, que permite a mudança dos horários de transmissão da Voz do Brasil. Os deputados votaram o substitutivo do Senado para o texto da Câmara, porém, retiraram que permitiam a interpretação de que o programa poderia começar a ser transmitido pelas emissoras comerciais e comunitárias a partir das 22 horas.

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O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 595/03, que acaba com a obrigatoriedade de as emissoras comerciais privadas transmitirem o programa às 19 horas, mas, nesse mesmo horário, deverão informar ao ouvinte quando a Voz do Brasil irá ao ar naquele dia, contanto que a transmissão seja encerrada até as 22 horas.

As rádios educativas continuam obrigadas a transmitir às 19 horas, assim como as vinculadas aos poderes legislativos nos dias em que não houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa. A nova regra abrange as emissoras dos legislativos federal (Câmara e Senado), estaduais (assembleias legislativas e distrital) e municipais (câmaras de vereadores). De acordo com o texto, os casos especiais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Divisão do tempo

As regras de divisão do tempo total de 60 minutos são explicitadas, pois atualmente, no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), não existe subdivisão no tempo do programa destinado ao Congresso Nacional. Entretanto, não há mudanças em relação ao tempo destinado a cada órgão. O Executivo terá 25 minutos; o Judiciário, 5 minutos; o Senado, 10 minutos; e a Câmara dos Deputados, 20 minutos.

Acordos

Dois destaques aprovados pelo Plenário, um do PDT e um do PSD, retiraram trechos que permitiam a interpretação de que o programa poderia começar a ser transmitido pelas emissoras comerciais e comunitárias a partir das 22 horas. Na discussão do projeto, o líder do PDT, deputado André Figueiredo, do Ceará (que já foi ministro das Comunicações), ressaltou que as rádios legislativas poderão transmitir as sessões de votação do Plenário sem interrupção pela Voz do Brasil. 

Ele também afirmou que a flexibilização de horário vai ampliar o alcance do programa. “A Voz do Brasil é um dos programas que temos a missão de defender, mas evidentemente que os tempos hoje são outros”, declarou.

Aprovação do projeto recebeu críticas

Na discussão em Plenário, a proposta recebeu críticas do PCdoB, da Rede e do Psol. O partido se colocou contra a análise da proposta que flexibiliza o horário de transmissão do programa Voz do Brasil pelas empresas de rádio. O partido tentou, com requerimentos, adiar a votação do projeto (PL 595/03).

Líder do Psol, o deputado Ivan Valente (SP) disse que a proposta só interessa às empresas de rádio e televisão privadas, já que as educativas continuam sendo obrigadas a transmitir o programa estatal às 19 horas, enquanto as empresas privadas poderão transmitir no intervalo de 19 às 22 horas. “O projeto do Senado ainda é pior porque abre exceção para cancelar a Voz do Brasil por motivos não explicitados”, criticou o deputado.

A proposta também foi criticada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ). “Esse texto é contrário ao projeto original, que pretendia incluir a Voz do Brasil também na televisão”, disse.

Agora, o projeto de lei vai para a sanção do presidente da República, Michel Temer. A medida passará a ter vigência após sua publicação no Diário Oficial da União.

Com informações da Agência Câmara