Segunda-Feira, 26 de Março de 2018 @ 15:11
Projeto que flexibiliza a transmissão da Voz do Brasil é encaminhado para sanção presidencial
Brasília – Câmara dos Deputados fez comunicado ao Senado sobre envio do projeto para sanção
A Câmara dos Deputados encaminhou um comunicado ao Senado Federal informando que o Projeto de Lei 595/2003, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República”, aprovado no dia 13, foi encaminhado para sanção do presidente Michel Temer. Após esse trâmite, as emissoras de rádio poderão decidir o horário de transmissão do programa estatal.
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O ofício assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi enviado no dia 14 deste mês para o presidente Michel Temer. A Mensagem 5/2018 informa que o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e está sendo encaminhado para a sanção.
Vale ressaltar que “sanção presidencial” é a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias, neste caso, contado a partir do dia 14.
Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente. Ocorrendo essa hipótese, o projeto é promulgado pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado.
Com isso, o primeiro-secretária da Câmara dos Deputados enviou ofício ao Senado Federal, informando que o projeto foi encaminhado à sanção no dia 14 deste mês. A expectativa é que haja a anuência do presidente Michel Temer nos próximos dias.
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.