Sábado, 28 de Julho de 2018 @ 08:23
Projeto de Lei quer vedar propriedade e controle de rádios por autoridade pública
Brasília – Caso seja aprovado, emissoras que contam com autoridades públicas em seu controle terão 90 dias para regularização
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8979/17, da deputada Shéridan (PSDB-RR), que amplia a vedação para parlamentar ou autoridade pública em relação a emissora de rádio. O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) já proíbe a direção ou gerência por pessoa com imunidade parlamentar ou foro especial.
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Pela proposta, a propriedade ou controle de rádio também estão proibidos. O projeto também estende a vedação a parentes de primeiro grau (pais, filhos e cônjuges) dessas autoridades. Rádios em desacordo com as determinações da proposta terão 90 dias para se regularizar.
Caso as mudanças não sejam efetivadas, a empresa poderá ter os certificados de operação suspensos ou até cassados. O Código de Telecomunicações, segundo Shéridan, está aquém da vedação constitucional, que já proíbe deputados e senadores serem proprietários, controladores ou diretores de empresa favorecida em contrato, desde a posse.
“Os interesses políticos e de proteção do cargo ocupado poderão contaminar a atuação do veículo, em desfavor do interesse público. Mais uma razão para essa restrição persistir e ser aperfeiçoada”, disse Shéridan.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.