Quinta-Feira, 11 de Julho de 2019 @ 09:03
Justiça Federal de Alagoas cancela concessão de rádios e TV que têm Collor como sócio
Maceió - União foi condenada a não renovar a outorga, além de fazer nova licitação dos canais
A 13ª Vara Federal de Alagoas cancelou a concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Rádio Clube de Alagoas e à Radio Gazeta de Alagoas. Segundo a decisão da Justiça, este são veículos de comunicação que têm como sócio o senador licenciado Fernando Collor. A decisão prevê que a prestação dos serviços feita por empresas concessionárias sejam mantidos até o trânsito em julgado da sentença. A decisão é de junho, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (10), e atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
adstexto
Em nota, o órgão informou que a decisão apresentou condições para a manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação da União a não renovar a outorga, além de fazer nova licitação; a condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga; e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. A ação pediu o cancelamento das concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas, com base em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de "firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público" (art. 54). O deputado federal João Henrique Caldas também responde à ação.
De acordo com o MPF, o inciso II, alínea a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.
Ações ocorrem por todo o país
A ação acontece depois de uma representação de 13 organizações da sociedade civil denunciando 40 parlamentares de 19 estados brasileiros que seriam sócios de emissoras de rádio e televisão no país. O documento entregue ao MPF elencava 32 deputados federais e 8 senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.
A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos estados para que fossem adotadas medidas localmente. A partir disso, várias ações foram iniciadas no país, como em Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Pará e Amapá.
Algumas decisões judiciais em tribunais superiores, retirando as concessões das mãos de parlamentares, já existem. Elas seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que também se manifesta contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-AL.
Com informações do Conjur
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.