Sábado, 03 de Agosto de 2013 @ 08:16

Abert questiona portaria que altera regras das rádios comunitárias

Brasília – Norma permite emissora a receber patrocínios de poderes e órgãos públicos

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) reagiu à publicação da Portaria n° 197/2013, que altera regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Segundo a entidade, três dispositivos do texto infringem a legislação do setor e devem ser “revogados” por desvirtuarem as finalidades do Radcom.

Um ofício com a contestação legal foi entregue ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, por dirigentes da entidade, na quarta-feira, 31. Para a Abert, os itens questionados “causam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro”, declarou em comunicado às associadas.

O primeiro item contestado (3.1.1) permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615. Para a Abert, a medida cria um precedente “extremamente perigoso, especialmente nas pequenas cidades, onde o poder público poderia, infringindo a lei, desvirtuar as finalidades do RadCom”.

O segundo item (3.2.1) da portaria ministerial também é ilegal, na avaliação da entidade, pois permite às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei. O último item (5.2), considerado crítico pela Abert, tem a finalidade de evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias, o que também contraria a legislação que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, afirma a Abert.

Com informações da assessoria de comunicação da Abert

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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