Portaria que permite fiscalização responsiva de emissoras já está em vigor

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Já está em vigor desde o último dia 1º a portaria de nº 9410/2023 do MCom (Ministério das Comunicações) que trata de princípios de regulação responsiva para fiscalização do setor de comunicações, incluindo rádio e televisão. O objetivo é incentivar o cumprimento da regulamentação e reduzir o número de condutas irregulares no setor da radiodifusão.

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A assinatura da portaria ocorreu no dia 10 de maio, durante a cerimônia de reinstalação da Frente Parlamentar da Radiodifusão, que foi recriada com objetivo de fiscalizar e aprimorar o setor. Entre algumas mudanças está o estabelecimento de regra para permitir que as entidades que reconheçam expressamente o cometimento da infração, apresentem provas de sua cessação e renunciem ao direito de recorrer da decisão possam receber advertência ou multa reduzida, a depender da quantidade de antecedentes, reincidências e da gravidade.

"Se antes a ênfase era na aplicação de sanções punitivas, atualmente, a tendência é de orientar e incentivar o cumprimento da regulamentação por parte das entidades prestadoras de serviços de radiodifusão. Essa abordagem tem como objetivo não apenas garantir o cumprimento das normas, mas também promover a melhoria da qualidade do serviço prestado à sociedade", destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho na assinatura da regulamentação, no início de maio.

Com as novas regras já em vigor, a intenção é de que, além de uma fiscalização com mais eficácia, as empresas se sintam estimuladas a estarem alinhadas com as normas estabelecidas pelo órgão regulador do setor de radiodifusão.

Com informações do Ministério das Comunicações