Ministério das Comunicações adota regulação responsiva em nova portaria de fiscalização

O Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou nesta quarta-feira (10) a Portaria nº 9410, que altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, para dispor sobre o Regulamento de Sanções Administrativas (RSA). A medida foi tomada durante a cerimônia de reinstalação da Frente Parlamentar da Radiodifusão.

A nova portaria traz mudanças significativas para o setor de comunicações no país, uma vez que passa a adotar os princípios da regulação responsiva, uma antiga demanda da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). Esse novo modelo de fiscalização regulatória é uma alternativa ao modelo baseado essencialmente em punições, e busca promover a melhoria contínua dos serviços de comunicações no país.

O Regulamento de Sanções Administrativas estabelece as regras para aplicação de penalidades a empresas do setor que descumprirem as normas regulatórias. Com a nova portaria, as empresas passarão a ser avaliadas não apenas pelos seus erros, mas também pelas ações que tomam para corrigi-los e prevenir futuras infrações.

As novas regras entrarão em vigor a partir do dia 1º de junho de 2023. O objetivo é garantir uma fiscalização mais eficiente e justa, que estimule as empresas a se manterem em conformidade com as normas regulatórias, e que ao mesmo tempo promova a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos consumidores. 

Com isso, o setor de comunicações no país ganha mais um importante instrumento para garantir o equilíbrio e a transparência na relação entre as empresas e seus usuários. Clique aqui e veja a Portaria.