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Quarta-Feira, 29 de Março de 2017 @

Atenção! Boletos da migração não serão reemitidos

Quem perder o prazo de vencimento do boleto da migração AM-FM terá o processo interrompido

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Os radiodifusores que estão envolvidos no processo de migração devem ficar atentos. Aquele que tem o seu boleto para pagamento da diferença da outorga no processo de migração AM-FM, deve fazê-lo no prazo de 90 dias, ou seja, até o dia do vencimento. Caso o dia do vencimento do boleto cair em um final de semana, a quitação deverá ser antecipada para o último dia último da semana, ou seja, sexta-feira (caso o dia não for feriado). É importante esse esclarecimento porque, na segunda-feira seguinte, o boleto já será considerado vencido e não será reemitido. 

Lembramos que a legislação que estabeleceu a migração - Decreto 8139/2013, a Portaria 127 do Ministério das Comunicações de 2014, a Lei 6467/2015 também do Ministério das Comunicações -, não possibilitam a reemissão do boleto. O documento vencido significa perda do processo de migração e desistência. Lembramos muito bem nesse sentido, para que não se tenha erro no processo, não se deve deixar vencer.

(c) Eduardo Cappia - Março/2017 

 

Tags: Migração AM-FM, lista, MCTIC, assinatura, FM, 3 anos

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Colunista
Eduardo Cappia

Eduardo Cappia é engenheiro eletricista, habilitado em eletrônica e comunicações, diretor e membro do comitê técnico da Aesp, Diretor de Rádio da SET (Sociedade de Engenharia de Televisão), membro do Conselho Consultivo do Rádio Digital do Ministério das Comunicações e diretor da EMC Solução em Telecomunicações.

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