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Segunda-Feira, 02 de Dezembro de 2013 @ 17:01

Emissoras têm até o dia 31 de dezembro para apresentar composição do capital social ao MiniCom

Brasília – Empresas associadas à Abert podem preencher modelo no site da entidade

As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão devem apresentar ao Ministério das Comunicações até o dia 31 de dezembro a declaração com a composição de seu capital social. O modelo já está disponível para preenchimento no site da Abert, na área da Assessoria Jurídica.

As emissoras que optarem por apresentar a declaração por meio da Abert devem enviar duas cópias do formulário, preenchidas, à Assessoria Jurídica da entidade até o próximo dia 13. Após esse prazo, o envio deverá ser feito diretamente ao Minicom.

Vale lembrar que a apresentação do documento deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, de total responsabilidade das emissoras. A Abert encaminhará via correio cópia do protocolo do Minicom à associada. O endereço da entidade é SAF/SUL Qd 02 Lt 04 Bl D Sl 101 Ed.Via Esplanada - Brasília/DF - Cep:70.070-600, Brasília – DF.

O procedimento está previsto na alínea 'i' do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 com a redação da Lei nº 10.610, de 20.12.2002. “O envio da composição social é obrigatório. O descumprimento da determinação pode impedir a renovação de outorgas pelo Ministério das Comunicações”, explicou a direção da Abert. O descumprimento da determinação pode impedir a renovação de outorgas pelo ministério das comunicações.

Assessoria de Comunicação da Abert

Tags: Abert, Ministério das Comunicações, rádio, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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