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Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2014 @ 20:49
Prazo para parcelar dívidas com Receita Federal termina nesta sexta-feira
Brasília – Medida serve para rádios em processo de migração acertarem seus débitos
Encerra-se nesta sexta-feira (29) o prazo para que empresas e pessoas físicas com dívidas vencidas na Receita Federal possam aderir ao Refis, programa de recuperação fiscal que permite o parcelamento de débitos com a União. A medida vale para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013. A medida é importante também para que as rádios AMs quitem suas dívidas, já que isso é um dos quesitos para a migração para o dial FM.
Os interessados no parcelamento deverão aderir ao programa até 29 de agosto de 2014. No ato da adesão, deverão ser antecipados 10% do montante da dívida de até R$ 1 milhão, e 20% para montantes acima de R$ 1 milhão. Esta primeira parcela poderá ser paga em até cinco vezes, a partir do mês do pedido do parcelamento.
A reabertura do prazo para o parcelamento de dívidas com o Fisco Federal trará muitos benefícios ao setor de radiodifusão, especialmente para as quase 1,8 mil emissoras AM que se encontram em processo de migração para o FM, comemora o presidente da Abert, Daniel Slaviero.
No mês de junho, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o governo pretende reduzir a parcela de adesão para que mais empresas adiram ao programa. Se a medida for aprovada no Congresso Nacional, a adesão cairá para 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, para 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões, a entrada será mantida em 20%.
Com informações da assessoria de comunicação da Abert
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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