Governo publica lei de desoneração permanente da folha de pagamento da radiodifusão

O governo federal publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (14) a Lei de nº 13.043/2014 que torna permanente a desoneração da folha de pagamentos para o setor de radiodifusão. A partir de agora, empresas de rádio e TV poderão substituir a contribuição de 20% do INSS por uma alíquota de 1% do faturamento da emissora.   O presidente da Abert, Daniel Slaviero, comemorou a medida. “A redução dos tributos incidentes sobre os salários dos trabalhadores vai melhorar a competitividade e fortalecer as empresas do setor, permitindo-lhes dar continuidade aos importantes investimentos em atualização tecnológica, com ênfase para a digitalização da televisão aberta no país e para a migração do rádio AM”, disse ele.   A aprovação da lei é resultado de intenso trabalho de entidades que representam a Comunicação Social no país, como a Abert, a desoneração da folha permite que empresas de rádio e TV substituam a contribuição de 20% ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por uma alíquota de 1% do faturamento.   A Medida Provisória foi publicada pelo governo no dia 10 de julho de 2014. Até virar Lei, ela seguiu o trâmite de ser aprovada na Comissão Mista e nos plenários da Câmara e do Senado. A MP, entre outras medidas de incentivo ao setor produtivo, torna permanente a desoneração da folha de pagamento de mais de 50 setores da economia, como, por exemplo, o da radiodifusão.   Com informações da Abert