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Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2015 @ 17:11

Abert vai entrar na Justiça contra portaria das rádios comunitárias

Brasília – Portaria foi publicada pelo MiniCom nesta segunda-feira no Diário Oficial da União

O Tudo Rádio noticiou nesta segunda-feira que o Ministério das Comunicações publicou as Portarias 4.334 e 4.335 que, respectivamente, estabelecem nova regulamentação aos serviços de radiodifusão comunitária e educativa. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT) divulgou nota informando que irá entrar na justiça contra a medida do governo, que oferece uma série de benefícios que não são estendidos às rádios comerciais.

Em seu comunicado, a ABERT ressalta que toda a regulamentação que se destine à desburocratização e simplificação do setor de radiodifusão é positiva. Infelizmente, segundo a entidade, é motivo de indignação que as rádios comerciais, que há anos sofrem com a burocratização dos seus processos administrativos de outorga e de pós-outorga, bem como pela demora na fixação do preço público de migração do AM para o FM, estejam excluídas deste projeto normativo.

Em maio deste ano, em conjunto com as associações estaduais e de seus associados, a ABERT apresentou ao Grupo de Trabalho de Desburocratização dos Processos de Outorga e Pós-Outorga de Serviços de Radiodifusão – GTDS, um amplo projeto de reforma normativa, no âmbito de competência do Ministério das Comunicações, com vistas a simplificar os processos das rádios comerciais. Nenhuma, até a presente data, prosperou.

Além disso, e novamente à revelia da legislação e do princípio constitucional da complementaridade do serviço de radiodifusão, avalia a ABERT, referidas normas pretendem estabelecer novas fontes de receitas às rádios comunitárias, equiparando-as às emissoras comerciais.

Exemplo disto, é a redação do artigo 106 da Portaria 4.334/2015, que permite a veiculação de qualquer tipo de anúncio ou publicidade, desde que não contenha divulgação de preço ou condições de pagamento. A ABERT informa em seu comunicado que adotará medidas judiciais para resguardar os direitos de nossos associados e do setor de radiodifusão.

Tags: Rádio, concessão, MiniCom, educativa, comunitária, Brasília, Abert

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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