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Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2015 @ 09:24

OAB também questiona nova lei do “direito de resposta”

Brasília – Entidade vai pedir que STF declare a inconstitucionalidade em trecho da lei

A Lei 13.188/2015, mais conhecida como Lei do Direito de Resposta, continua causando polêmica. Dessa vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o artigo 10º da nova lei de direito de resposta. De acordo com o artigo, a decisão de primeira instância favorável a um pedido de direito de resposta só poderá ser suspensa por uma decisão colegiada de desembargadores.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, esse trecho da lei é um “perigo”, pois poderá dificultar o trabalho da imprensa. “O direito de resposta deve ser assegurado, no entanto, não pode ser exercitado abusivamente ou como estratégia para impedir o trabalho da imprensa livre”, disse.

Ao pedir que o STF declare a inconstitucionalidade da exigência, a OAB afirma que, além de causar desequilíbrio entre as partes, o dispositivo fere a independência entre os poderes ao dispor sobre a atuação do Judiciário. “Não há equilíbrio: uma parte consegue uma decisão singular monocrática e a outra parte não pode conseguir também uma decisão monocrática sustando a análise inicial. Um desembargador vai valer menos que um juiz”, disse Coêlho.

Sancionada na semana passada, a nova lei sobre direito de resposta também trouxe preocupações para as entidades que representam o setor de comunicação. Para a Abert, o artigo 10º cria um desequilíbrio na lei, e o 7º não confere aos veículos de comunicação tempo hábil para exercerem o direito do contraditório e à ampla defesa.

Tags: Rádio, direito de resposta, Senado, OAB, ABERT, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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