Declaração de Composição de Capital Social tem nova forma de envio

Todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão apresentar ao Ministério das Comunicações, até o dia 31 de dezembro, a declaração com a composição de capital social. A apresentação do documento é de responsabilidade das emissoras e deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.   O modelo já está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área da Assessoria Jurídica. O MiniCom não receberá declarações por meio físico (papel), como fazia nos anos anteriores. As declarações não devem ser enviadas à Abert, pois o peticionamento eletrônico deve ser feito pela própria emissora por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).   A ferramenta permite que a emissora faça registro, altere e consulte processos sem a necessidade de se deslocar até Brasília ou usar o serviço postal para apresentação e entrega de documentos. Os cadastros foram feitos até o final de junho, quando o MiniCom passou a adotar apenas o peticionamento eletrônico para a radiodifusão.   Para auxiliar as emissoras associadas no caso de dúvidas, a Abert disponibilizou o e-mail: [email protected] e o telefone (61) 2104-4600.   Com informações da Abert