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Segunda-Feira, 07 de Dezembro de 2015 @ 17:12
STF deve se manifestar ações do MPF sobre licenças de rádio e TV de parlamentares
Brasília – Ações envolvem cerca de 40 parlamentares que figuram em registros oficiais de radiodifusão
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se manifestar sobre a situação de deputados e senadores sócios de emissoras de rádio ou TV. No mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) abriu ações contra 40 parlamentares que constam nos registros oficiais. Edison Lobão, Aécio Neves, Jader Barbalho e Fernando Collor estão entre os parlamentares citados na ação.
De acordo com a Folha de S.Paulo, o coletivo Intervozes e o PSOL protocolaram no último sábado (5) uma petição, a chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sobre o assunto. Ambos questionaram ao Supremo se os casos são compatíveis com o dispositivo da Constituição que proíbe congressista de "firmar ou manter contrato com empresa concessionário de serviço público".
Entre os alvos, estão os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Alguns deles, como Collor e Agripino, alegaram que a legislação possibilita participação de congressista em emissora, desde que não possua cargo administrativo.
O Código Brasileiro de Comunicações, de 1962, estabelece que parlamentar não pode atuar como diretor de veículos. Entretanto, não diz respeito à possibilidade de ser sócio. Por sua vez, o Ministério Público e os autores da ADPF acreditam que a Constituição de 1988 não deixa dúvidas, pois determina que congressista não pode ter "contrato" com concessionárias de serviço público.
Com informações do Portal Imprensa
Carlos Massaro
Carlos Massaro – Radialista e jornalista, já atuou como coordenador artístico da Band FM de Promissão/SP e como locutor nas afiliadas da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa FM de Avaré/SP. Também trabalhou como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP, além da Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3, ambas de Ourinhos/SP. É advogado inscrito na OAB/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Está no tudoradio.com desde 2009, sendo responsável pela atualização diária da redação do portal. LinkedIn
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