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Segunda-Feira, 14 de Dezembro de 2015 @ 09:22

Abratel questiona lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos

Brasília – Entidade alega que norma estadual viola competência privativa da União

A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5432. A ação questiona a validade da Lei 16.751/2015, de Santa Catarina, que proíbe no estado a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos.

A entidade alega que a norma estadual viola competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Argumenta também que, em decorrência ao artigo 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição, a matéria referente à propaganda de medicamentos deve ser objeto de legislação federal.

Ao requerer a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei 16.751/2015, a Abratel alega que a norma poderá causar inúmeros prejuízos às suas associadas, bem como à população do estado. No mérito, a associação pede que o STF declare a inconstitucionalidade da lei.

A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que também relata a ADI 5424, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra a norma catarinense.

Com informações do Justiça em Foco

Tags: Rádio, Abratel, Abert, publicidade, Justiça

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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