Para Conselho de Comunicação, regulamentação de 'fake news' não pode levar à censura

Em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19) sobre fake news, Miguel Matos, membro do Conselho de Comunicação Social, disse que o tema deve ser melhor debatido antes de ser regulamentado. Porém o órgão auxiliar do Congresso já traçou algumas premissas para uma futura regulamentação do tema.

Entre elas, a de que não pode haver censura ao regulamentar o tema; e a de que quem deve ser responsabilizado é o autor da fake news ou aquele que, sabendo que a notícia era comprovadamente falsa, não tomou nenhuma providência. Ele apontou ainda que toda retirada de conteúdo deve ser precedida de decisão judicial, conforme já prevê o marco civil da internet (lei 12.965/14), e ressaltou a dificuldade de se conceituar fake news, que não pode por exemplo ser confundida com boato, humor ou com uma notícia mal feita e que contenha erro.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, o promotor Frederico Meinberg Ceroy acredita que a regulação de fake news deve ser diferente em cada plataforma, como YouTube e WhatsApp. “O WhatsApp será um problema enorme para as eleições de 2018, porque o que já existe de checagem de notícia no Brasil foi feito para o Facebook”, disse. Ele destacou que o México implementou modelo bem-sucedido de checagem de notícias disseminadas pelo WhatsApp.

Papel do jornalismo tradicional

Para o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes, o jornalismo profissional de credibilidade é essencial para combater a disseminação das fake news.

Já o Secretário Executivo do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação – FNDC, Rafael Vilela, acredita que os meios de comunicação comerciais tradicionais não estão excluídos dessa lógica de disseminação de fake news. Conforme ele, o sistema de comunicação brasileiro é extremamente monopolizado, centralizado em poucos grupos econômicos, e esse ambiente contribui para a divulgação de informações parciais e manipuladas.

Na visão dele, a manipulação de notícias por esses grupos já interfere no debate político há tempos. Ele criticou ainda o controle por parlamentares de concessões públicas de canais de rádio e TV, o que seria vedado pela Constituição. 

Contrário às iniciativas de combate às notícias falsas o youtuber Arthur do Val, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), questionou: “Quem vai dizer o que é fake news?”. Para ele, o combate ao fake news é “autoritário” e passa necessariamente pela “patrulha de pensamento” e pelo “politicamente correto”. Para ele, as fake news serão combatidas de “forma natural”, já que, na visão dele, “ninguém quer passar a vergonha de compartilhar uma notícia falsa”.

Com informações da Agência Câmara