Dois homens que mantinham emissora clandestina são condenados pela Justiça Federal de São Paulo

Dois homens foram condenados a 2 anos e 6 meses de prisão em regime aberto, além do pagamento de multa, por manterem sem a devida licença uma estação de radiodifusão. A decisão é do Juiz Emerson José de Couto, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

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Através de denúncia, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) puderam verificar que a rádio funcionava, sem autorização, na zona norte da capital paulista. Ao chegarem ao local, com o auxílio da Polícia Militar, constataram que havia uma estação de rádio em operação, acompanhada de sistema radiante (antena) camuflado dentro de uma caixa-d’água. 

Na decisão, o magistrado afirma que a simples possibilidade de causar interferência em outras comunicações já é o suficiente para tipificar o crime do artigo 183, caput, da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal e de perigo abstrato. “Portanto, não prospera a tese sustentada pelos réus de que a não comprovação de dano causado pelo uso do sistema de radiodifusão implicaria ausência de comprovação da materialidade”, afirmou na sentença.

Um dos meios para se denunciar uma rádio ilegal é entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331. A ligação é gratuita de qualquer localidade do país e o atendimento funciona de segunda à sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h.

Com informações do Consultor Jurídico