Projeto que proíbe investimentos públicos em rádio e TV tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6301/19 que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receber recursos públicos ou obter empréstimos em bancos estatais está tramitando pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta foi rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que ressaltou que, se aprovada, afetaria também as emissoras públicas, incluindo as educativas.

O Projeto de Lei 6301/19 é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança  e foi relatado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro, que recomendou a rejeição. Ao ser analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, a possibilidade de proibição de investimento público foi rejeitadou.

A medida que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receber recursos públicos ou obter empréstimos em bancos estatais. Orleans e Bragança alega que a proposta visa acabar com o “dirigismo estatal” sobre o mercado de rádio e de TV, que compromete a isonomia das empresas de comunicação. Pelo projeto, a regra seria aplicada a todas as empresas, independentemente se públicas ou privadas.

O relator do projeto advertiu, no entanto, que a medida, se colocada em prática, afetaria as emissoras públicas, incluindo as educativas, que divulgam as atividades do Poder Público e dependem de verbas governamentais. Para Ribeiro, a regra proposta é “desproporcional e contrária ao princípio constitucional da publicidade das atividades da administração pública, que obriga a divulgação de atos públicos, tornando-os mais acessíveis à sociedade e passíveis de maior controle popular.”

Ele alegou ainda que a proibição de empréstimos retira dos bancos “um relevante setor da economia, o que igualmente viola a isonomia concorrencial e prejudica sobremaneira tais empresas”. Agora, o projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com informações da Agência Câmara de Notícias