Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova prorrogação a desoneração da folha até 2023
Brasília – Medida abrange o setor da radiodifusão, que também é beneficiada pela lei
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A medida abrange também o setor da radiodifusão, que também será beneficiada com a aprovação da lei.
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De acordo com as informações, a proposta original previa a prorrogação da desoneração até 2026. Porém um acordo entre o relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), e o governo, estendeu a medida até 31 de dezembro de 2023. A medida está prevista para acabar este ano, sendo que a desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
A aprovação pela CCJ foi em caráter terminativo e, sem recurso para análise em plenário, a proposta segue direto para o Senado. A manutenção da desoneração da folha de pagamentos tem a atenção especial da ABERT, que não poupa esforços para que a radiodifusão tenha alíquota diferenciada, de modo a contribuir para a geração de empregos no Brasil.
Vigente desde 2014, a desoneração na folha de pagamento de tais setores acabaria em dezembro deste ano. A previsão é que, caso o projeto seja aprovado, o impacto na arrecadação seja de R$ 8 bilhões no próximo ano. O texto também eleva em 1% da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) até 31 de dezembro de 2023.
Com informações da ABERT e Agência Brasil