MCom concede prazo para entidades regularizarem licenciamento de suas estações

As entidades que prestam serviços de radiodifusão têm até 31 de dezembro de 2023 para regularizarem o licenciamento de suas estações, de acordo com o Ministério das Comunicações (MCom). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) como parte das ações realizadas pela Pasta nos primeiros 100 dias de governo, anunciadas durante o evento Radiodifusor 360 na última segunda-feira (10).

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, alertou que o prazo para obtenção do licenciamento das estações havia se encerrado em 31 de dezembro de 2022, mas que foi estabelecida uma nova data para dar oportunidade às entidades de regularizarem sua situação e evitarem o risco de extinção da outorga.

No entanto, mesmo com a concessão do prazo para regularização, o MCom irá instaurar processos de apuração de infração contra as entidades que não tenham cumprido suas obrigações até o prazo estabelecido. Durante o curso do processo de apuração de infração, as entidades ainda terão a possibilidade de dar andamento ao processo de licenciamento para regularizarem suas operações, sem que a outorga seja extinta.

Vale ressaltar que o prazo de regularização não se aplica às entidades que possuem outorga para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão em tecnologia analógica. Essas empresas ainda podem solicitar o licenciamento da estação na tecnologia digital.

Além disso, a portaria também determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) irá expedir a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) referentes às outorgas das entidades que não possuem autorização de uso de radiofrequência ou cuja data de validade tenha expirado. O prazo para emissão da cobrança é de 120 dias a contar da data da publicação da portaria.

Com informações do MCom