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Sexta-Feira, 28 de Abril de 2023 @ 15:04
Anatel inicia processo de emissão de boletos do PPDUR para emissoras de rádio e TV
Brasília - Cada entidade será notificada pela agência, por ofício ou por intimação eletrônica
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou o processo de emissão dos boletos para pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) para emissoras de rádio e TV que não possuam autorização de uso de radiofrequência ou cuja data de validade esteja expirada. Em todo o país, seis mil entidades serão impactadas pela medida.
A determinação do Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 8.744, de 16 de março de 2023, determinou que a Anatel deveria emitir, em até 120 dias, a cobrança do PPDUR, independentemente de solicitação do titular.
Cada entidade será notificada pela agência, por ofício ou por intimação eletrônica. A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.
A guia para recolhimento do PPDUR está disponível no Sistema de Consulta Débitos de Fistel – Boleto no endereço http:/sistemas.anatel.gov.br/boleto, devendo o interessado informar o CNPJ da entidade e o número do Fistel.
A Anatel reforça a importância das entidades ficarem atentas aos prazos para pagamento dos boletos para evitar problemas ou sanções.
Com informações da Anatel
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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