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Sexta-Feira, 20 de Novembro de 2009 @ 14:06
Arrendamento de rádios será debatido na Câmara
Brasília – Audiência pública irá debater subconcessão ilegal
Um requerimento da deputada federal paulista Luiza Erundina (PSB), solicitando audiência pública para debate sobre a prática de subconcessão por empresas de rádiofusão, foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados. A prática, que consiste no “arrendamento” da concessão concedida pela União a terceiros, não é permitida por lei.
Segundo o parecer do jurista Fábio Konder Comparato, que preside a Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB, a prática é ilegal, já que o concessionário não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do Poder Público. Comparato encabeça a lista de especialistas que devem ser convidados para debater o assunto.
Além de Comparato, devem fazer parte do debate o procurador da República Domingos Sávio Dresch da Silveira; Bráulio Araújo, representante do Coletivo Intervozes; Guilherme Stoliar, diretor de rede do SBT; Alexandre Raposo, presidente da Rede Record; Evandro Guimarães, vice-presidente das Organizações Globo e conselheiro da Abert; e Flávio Lara Resende, diretor administrativo da Abra. O Ministério das Comunicações também será convidado a enviar um representante para o debate. Mariana Mazza.
Com informações dos sites Tela Viva e Aesp
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