Prazo para cadastramento obrigatório de emissoras na Justiça Eleitoral termina dia 20

O calendário eleitoral segue com datas importantes para emissoras de rádio e TV. Até o dia 20 de julho, as empresas de comunicação deverão apresentar à Justiça Eleitoral a indicação de representante legal, endereços de correspondência e correio eletrônico e número de celular que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para o recebimento de ofícios, intimações ou citações. As emissoras poderão, ainda, indicar um procurador para receber as citações, desde que apresentem procuração específica.

A obrigação está prevista nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tem como objetivo viabilizar e facilitar a comunicação das emissoras com a Justiça Eleitoral durante as Eleições 2024. Na hipótese de a emissora não atender à obrigação, as notificações, citações e intimações serão consideradas válidas no momento da entrega na portaria da sede da emissora. 

De acordo com a Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 79, a Justiça Eleitoral deve divulgar previamente o meio eletrônico pelo qual as emissoras devem enviar os dados. A Justiça Eleitoral paulista deu início ao cadastramento das empresas de comunicação que atuam na propaganda eleitoral.

Este registro, obrigatório para emissoras de rádio e televisão, deve ser realizado por meio do Sistema de Cadastro das Emissoras de Rádio e Televisão e Veículos de Comunicação Social (SERT).

Caso a Justiça Eleitoral de outros estados ainda não tenha divulgado ou indicado previamente o formato de envio dos dados, as emissoras devem consultar diretamente o Tribunal Regional Eleitoral local para obter detalhes sobre o envio, seja por e-mail, peticionamento ou formulário eletrônico.