Câmara analisa projeto para agrupar leis de telecomunicação e radiodifusão
Brasília - Hoje os dois serviços são regulados por marcos legais diferentes
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2006/11, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), que consolida em um único texto a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão. Atualmente, os dois serviços são regulados por marcos legais diferentes. A proposta agrupa, em um único texto, dispositivos de 18 leis, um decreto-lei e uma medida provisória. A consolidação não altera o conteúdo da legislação vigente, apenas reorganiza seus dispositivos e suprime artigos já revogados.
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De acordo com o autor da proposta, a digitalização dos meios de comunicações e a convergência tecnológica, as fronteiras entre os serviços de radiodifusão e telecomunicações está se tornando cada vez mais parecidos. O parlamentar disse que ainda é necessária a adequação do marco legal vigente ao princípio da neutralidade tecnológica, o que significa que a lei deve ser desvinculada de tecnologias específicas.
Segundo Mentor, a integração da legislação de todos os serviços de comunicação eletrônica em um único diploma legal vai ao encontro da Lei Complementar 95/98, que determina que a legislação federal seja reunida em codificações e consolidações contendo matérias conexas ou afins. A consolidação não deve alterar, porém, o mérito das leis vigentes.
Outra proposta de consolidação da legislação de radiodifusão e telecomunicações – o PL 3516/08, do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE) – tramitou na legislatura passada, mas foi arquivado ao final da legislatura. O relator da proposta foi o deputado José Mentor, que apresentou substitutivo à proposta. Agora ele transformou o antigo substitutivo em novo projeto de lei de sua autoria.
O projeto tem regime de tramitação especial e será analisado por grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a proposta terá preferência de votação na pauta do Plenário.
Com informação da Agência Câmara e Aesp