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Segunda-Feira, 31 de Outubro de 2011 @ 06:57
Ministério das Comunicações esclarece o que é apoio cultural em rádios Comunitárias
Brasília - Multa para quem infringir a lei pode chegar a R$ 10 mil
A Associação Catarinense de Radio e Televisão (ACAERT) solicitou esclarecimentos junto ao Ministério das Comunicações sobre a divulgação de publicidade em rádios comunitárias. De acordo com a pasta, com a nova regulamentação do serviço de RadCom, ficou ainda mais claro o que é apoio cultural. Segundo a nova regulamentação, é permitida a veiculação de uma mensagem institucional, nome, endereço físico e eletrônico e telefone do patrocinador.
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O Ministério das Comunicações esclareceu que são proibidos o anúncio de produtos, bens, serviços, promoções, preços, ofertas, condições de pagamento, ou quaisquer outras vantagens que promovam a pessoa jurídica patrocinadora. Além disso, os apoios culturais se restringem aos anunciantes abrangidos pelo raio de um quilômetro da antena da emissora. A rádio comunitária, portanto, não pode receber apoio cultural da administração pública.
Os dirigentes e os anunciantes de emissoras clandestinas incorrem no mesmo crime, que tem como pena detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Ministério das Comunicações informou também que diversas emissoras comunitárias atualmente veiculam propaganda, em desacordo com a lei, prejudicando as emissoras de rádio legalmente instaladas, e lesando os cofres públicos por não recolherem os devidos impostos.
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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