Anatel vai protocolar processos técnicos de engenharia para radiodifusão

Os procedimentos a serem protocolados na Anatel são: I – licenciamento de estações; II – alteração de local de instalação das estações; III – alteração de frequência ou canal de operação; IV – alteração de características técnicas; V – mudança de transmissor e/ou sistema irradiante; VI – alteração do local do estúdio; VII – enquadramento em novas características técnicas de plano básico; VIII – aumento de potência, e IX – mudança de classe. Pelo acordo, o órgão regulador passa a se valer dos poderes inerentes ao exercício das competências delegadas, como, por exemplo, receber solicitações e instaurar, instruir e decidir sobre processos técnicos de engenharia; demandar às concessionárias, permissionárias, autorizadas  e  consignatárias a apresentação de documentos e informações complementares;  emitir licenças e outros atos referentes à conclusão dos processos;  e publicar no Diário Oficial da união os atos emitidos.  

 

A agência está treinando servidores dos escritórios regionais para auxiliarem na análise dos processos. De acordo com o ministério, a Anatel já está analisando 3 mil processos encaminhados pelo MC, além daqueles protocolados na própria Agência. Publicada a portaria de aprovação de locais e de equipamentos, a denominada APL, o órgão regulador iniciará os procedimentos administrativos para autorizar o uso da radiofrequência, independentemente da informação do ministério e/ou da solicitação da interessada.

 

Com informações da assessoria de comunicação da Abert

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