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Quinta-Feira, 22 de Novembro de 2012 @ 17:04

Abert é contrária a medida que descriminaliza atividade ilegal de radiodifusão

Brasília – Proposta foi inserida como emenda da Medida Provisória 575/2012

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A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) divulgou nota se posicionando "frontalmente" contrária à proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão, aprovada na última terça, 20, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta foi inserida como emenda na Medida Provisória 575/2012, que estabelece normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, e acatada pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Com isso, passa a ser considerado crime apenas a operação de radiodifusão com potência acima de 100 watts.

Para a Abert, "a proposta é extremamente grave porque estimula a atividade clandestina de rádio e televisão e, com isso, comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil". Além disso, a associação afirma que a medida enfraquece a atuação da Anatel na fiscalização e interrupção das transmissões clandestinas e inviabiliza a participação da Polícia Federal nas operações.
 
A proposta ainda pode ser revista no Senado e, se ainda assim persistir, vetada pela Presidência da República. Além desta emenda, a o texto aprovada na Câmara traz outras medidas que não são o assunto da MP, como a criação de cargos em comissão para o Ministério do Esporte e para o Ministério da Integração Nacional.
 
Com informações do site Adnews
Tags: Abert, entidade, radiodifusão, Brasília

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Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.



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