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Sexta-Feira, 23 de Janeiro de 2015 @ 12:58

Nova lei permite que radiodifusores quitem outorgas vencidas

Brasília – Medida foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União

O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União deste dia 20 a lei 13.097/2015 que permite que emissoras que estejam com as renovações de outorgas em atraso façam o financiamento para o pagamento do débito. Segundo informações, as rádios em atraso têm 90 dias, a partir da publicação da medida, a quitar os débitos.

Os débitos de concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, bem como de empresas que participam de procedimento licitatório de outorgas de radiodifusão, relativos à inadimplência da outorga do serviço, poderão ser parcelados e quitados. A lei nº 13.097/2015, publicada no Diário Oficial do dia 20 de janeiro, prevê que no prazo de noventa dias contados da sua publicação, as emissoras em atraso efetuem o pagamento.

Os valores das parcelas vencidas serão corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de multa moratória de 1% por mês de atraso, até o limite de 20% do valor da outorga, calculada a partir do primeiro dia após o do vencimento fixado, até o dia do pagamento. De acordo com o diretor de Assuntos Legais e Institucionais da Abert, Cristiano Lobato Flores, "a lei é de extrema importância para o setor de radiodifusão, pois possibilita que diversas emissoras em atraso efetuem o pagamento e afastem a possibilidade de perda de outorga”.

Com informações da Abert

Tags: Rádio, Abert, lei, concessão, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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