MPF/SP entra com ação civil contra ex-servidores da Anatel acusado de proteger rádios clandestinas

Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra três ex-servidores da Anatel acusados de montar um esquema de "proteção" a rádios irregulares. Segundo o MPF, os réus cobravam o pagamento mensal de propina para garantir que as emissoras não sofressem fiscalização da autarquia. O esquema funcionava há mais de uma década.   Um dos envolvidos, que na época ainda trabalhava na Anatel, era responsável por levantar, no sistema da agência, a lista de rádios clandestinas que seriam fiscalizadas. De posse dessa relação, os outros dois acusados avisavam às emissoras "protegidas" para que estivessem fora do ar no momento da averiguação. O serviço era feito por meio de uma empresa de consultoria de propriedade de um deles.   Para cooptar novos "clientes" para o esquema, os réus simulavam fiscalizações oficiais da Anatel nas rádios irregulares, com documentos similares aos emitidos pela autarquia. A simulação tinha o objetivo de intimidar os proprietários das emissoras, coagindo-os a contratar as medidas de "proteção". Assim, os acusados aproveitavam a situação de vulnerabilidade em que a falsa fiscalização colocava as vítimas para oferecer seus serviços em troca de propina.   Além do dinheiro recebido mensalmente, depoimentos de testemunhas indicam que os envolvidos chegaram a embolsar R$ 20 mil para garantir o funcionamento de uma rádio não regulamentada perante a Anatel. Eles também teriam recebido R$ 2 mil para facilitar o restabelecimento de outra emissora. As movimentações financeiras dos réus indicam valores superiores aos declarados ao Fisco e diversas transferências entre si e envolvendo familiares.   O MPF pleiteia a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos acusados e o pagamento de multa civil de até três vezes esse montante, além do ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a compensação por danos morais difusos. Para garantir essas medidas, a ação pede, em caráter liminar, que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos réus, no valor de R$ 200 mil para cada um. O pedido visa a evitar que eles transfiram seus bens para terceiros, inviabilizando a reversão do enriquecimento ilícito e do dano aos cofres públicos.   No processo, o MPF também requer que os envolvidos sejam proibidos de contratar com o poder público por dez anos e que tenham os direitos políticos suspensos por oito a dez anos. O MPF pede ainda a cassação da aposentadoria de um dos réus. Os acusados também respondem a ação penal ajuizada pelo MPF em 2013 pelos crimes de corrupção passiva e ativa, usurpação de função pública e falsidade ideológica.   Com informações do site da Biquad