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Quão importante é para uma estação de rádio FM ter o serviço de RDS ativo, que exibe o nome da estação e outras informações sobre a rádio?
Quarta-Feira, 13 de Abril de 2016 @ 18:59
Portaria determina que radiodifusores disponibilizem informações anuais
Brasília – Rádios têm até o dia 30 de abril de cada ano para enviar os dados para o MiniCom
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O Ministério das Comunicações publicou hoje (13) no Diário Oficial da União (DOU) a portaria 1.383/2016, que estabelece o prazo até 30 de abril de cada ano para que as emissoras de rádio e TV enviem informações cadastrais, financeiras e técnicas. De acordo com a portaria, concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço de radiodifusão deverão apresentar informações anuais sobre a emissora.
O primeiro envio terá início em 2017, sempre por formato eletrônico por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), no portal do MiniCom (http://www.comunicacoes.gov.br/sei). O serviço de radiodifusão, de acesso livre, aberto e gratuito à população, diferentemente de outros setores regulados, não é submetido à fixação de tarifas ou preços ao usuário, o que justificaria eventual controle de política tarifária.
Na visão do setor, toda e qualquer exigência de informações econômico-financeiras individualizadas das emissoras de rádio e televisão se traduzirá na imposição de ônus que não tem relação direta com a verificação da adequada prestação dos serviços, em flagrante violação do sistema constitucional de organização e funcionamento do serviço de radiodifusão. A ABERT informou que adotará todas as medidas necessárias, inclusive judiciais, para a preservação do setor.
Com informações da ABERT
Carlos Massaro
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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