Senado Federal vota sobre publicidade paga para rádios comunitárias. ABERT considera medida inconstitucional

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na semana passada o projeto (PLS 55/2016) do senador Donizete Nogueira (PT–TO), que permite que as rádios comunitárias possam angariar publicidade paga na programação. A medida é fortemente combatida pela ABERT, que prevê a extinção de rádios comerciais localizadas em mercados menores, com destaque para as rádios de classes C, B2 e B1 de operação. O projeto segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que deve ser votado nos dias 13 e 14 próximos.

Segundo o projeto, a ideia é que as emissoras comunitárias usem a receita gerada com a propaganda para custear as despesas do serviço. Para a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), a proposta gera concorrência desleal com as rádios comerciais. Ela apresentou relatório divergente à proposta, mas foi vencida pelos demais membros.

A proposta acrescenta um artigo à Lei n° 9.612/1998, que criou o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir o custeio da operação das rádios através da venda de publicidade. Como rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, atualmente lhes é vedada a venda espaços de publicidade. A principal fonte de renda desses veículos são os patrocínios culturais.

O tudoradio.com publicou hoje (12) um editorial sobre o tema: O risco para as rádios pequenas ou estações em mercados de menor porte é real

“Publicidade comercial em emissoras comunitárias representa extinção das pequenas rádios comerciais”, afirma ABERT

A ABERT fez duras críticas, nesta quinta-feira (7), à aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do PLS 55/2016, que permite a comercialização de publicidade pelas rádios comunitárias. De autoria do ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO) e relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto segue agora para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Em mensagem enviada às rádios, a ABERT considera inconstitucional o projeto de lei aprovado na quarta-feira (6). De acordo com a mensagem, “está em curso no Senado Federal um escândalo que atenta contra o poder público, o contribuinte e as emissoras de rádio comerciais”.

Para a ABERT, “o projeto de lei iguala uma rádio comunitária a uma comercial, mas vale lembrar que as finalidades são distintas. A rádio comercial paga um alto valor pela outorga, e tem obrigações e encargos tributários, trabalhistas e previdenciários que geram elevados custos. Já as rádios comunitárias são administradas por associações sem fins lucrativos e recebem, gratuitamente, autorização pública para funcionar. 

A ABERT espera que o Senado rejeite a proposta que levará à extinção das pequenas emissoras comerciais, com efeitos danosos ao direito de informação do ouvinte”, afirma a mensagem.

Entenda o caso

Pela legislação atual, a rádio comunitária é administrada por associações sem fins lucrativos e recebe, gratuitamente, autorização pública para funcionamento.

Criada por lei, trata-se de uma emissora de baixa potência e de alcance e sintonia de apenas uma comunidade. É obtida facilmente, com uma documentação muito simplificada. Existem cerca de 6 mil emissoras comunitárias no Brasil. Por ser obtida a título gratuito, também não pode ser explorada comercialmente, fazer publicidade comercial paga e auferir lucro.

A principal fonte de custeio é o apoio cultural em forma de patrocínio. Já para a rádio comercial, o processo de obtenção de uma outorga é extremamente difícil, caro e demora muitos anos.

Este tipo de emissora tem inúmeras obrigações legais de operação. Atualmente existem mais de 4,6 mil emissoras de rádio comerciais em todo o Brasil. A ABERT divulgou um spot de 0’56” para as emissoras comerciais veicularem gratuitamente em sua programação. O spot está disponível aqui.