Encerra-se hoje o prazo para emissoras de rádio e TV apresentarem declaração de capital social ao MCom
ABERT alerta radiodifusores sobre o fato do MCom não aceitar a entrega de documentos em papel
Esta sexta-feira (29) marca o último dia para que as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV submetam ao Ministério das Comunicações (MCom) a declaração contendo os detalhes da composição de seu capital social. É essencial lembrar que este documento também deve ser apresentado aos órgãos competentes de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.
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Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) destaca que o MCom não aceita a entrega de documentos físicos (em papel). Todas as declarações devem ser realizadas eletronicamente, diretamente pelas emissoras, por meio da plataforma “Protocolo Digital do MCom”, disponível no gov.br (clique aqui). Quanto à entrega nos órgãos de registro, o método varia conforme a localidade.
A ABERT destaca que a falha na entrega desta documentação pode levar à abertura de processo administrativo e à imposição de sanções. E para esclarecimentos adicionais ou dúvidas sobre este processo, as emissoras podem contatar o Espaço do Radiodifusor através do número (61) 2027-6397, do MCom.
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