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Quarta-Feira, 23 de Dezembro de 2009 @ 16:12
Clipping: Confaz prorroga isenção de benefícios fiscais para equipamentos de radiodifusão
Brasília – Prorrogação depende de ratificação dos Estados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 31 de janeiro de 2010 uma série de convênios que estabelecem isenção de benefícios fiscais nos Estados. A decisão foi tomada durante a última reunião ordinária do Conselho e publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira da semana passada. A medida deve evitar uma instabilidade jurídica em relação a convênios que expiram no final deste mês.
Entre os acordos prorrogados está o convênio de ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados as empresas de radiodifusão. Segundo o diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, esta é uma medida que demandou trabalho intenso da entidade nos últimos meses e que garantirá benefício importante para as empresas do setor.
A prorrogação depende de ratificação dos estados, que devem implementar o benefício por meio de decreto. O Confaz publicará dentro de 15 dias a ratificação nacional.
O Conselho deverá se reunir novamente em meados de janeiro para deliberar sobre divergências que persistem desde 2007 entre alguns Estados, relativas à convalidação de incentivos fiscais já concedidos e ao fim da guerra fiscal. Essas divergências impediram a votação de alguns itens durante a recente reunião ordinária do Confaz, que não foram apreciados como uma medida de evitar que fossem rejeitados.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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