Emissoras tem até o dia 31 para envio de Declaração de Capital Social

O proprietários das emissoras concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão tem até amanhã para apresentar a declaração com a composição do capital social da empresa para o Ministério das Comunicações e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas. O procedimento está previsto na alínea 'i' do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27.08.1962, com a redação da Lei nº 10.610, de 20.12.2002.

O modelo da declaração está disponível na área reservada aos associados. Após preencher o documento, as entidades devem encaminhá-lo para Secretária de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, Sobreloja, S/100 – Brasília/DF – Cep: 70.044-900

Assessoria de Comunicação da Abert