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Terça-Feira, 23 de Fevereiro de 2010 @ 15:53
AERJ consegue a prorrogação no prazo de isenção de ICMS
Rio de Janeiro – Resultado foi obtido na parceria entre a AERJ e a ABERT
A assessoria de imprensa da AERJ (Associação de Emissoras de Rádio e TV do Estado do Rio de Janeiro) informou a redação do Tudo Rádio.com que o presidente da instituição, Hilton Alexandre Alves da Silva, em parceria com a ABERT, conquistou a prorrogação do prazo de isenção de ICMS para a importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios para a TV e rádio digitais.
A AERJ informa que o Confaz aprovou o pleito de prorrogação do Convênio ICMS 10/07, que já foi publicado no D.O.U. de 20 de janeiro deste ano:
“CONVÊNIO ICMS 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 143ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar No- 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2012 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
(...)
CXL - Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;”
Nos próximos dias a AERJ encaminhará as informações sobre as exigências complementares para a fruição do benefício, tais como a ratificação nacional do convênio, implementação do benefício e desoneração simultânea de tributos federais.
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