Clipping: STF anula desabilitação de rádio pelo Minicom em Minas Gerais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o ministro das Comunicações considere a Vale Verde Comunicações e Serviços habilitada em concorrência para a concessão dos serviços públicos de radiodifusão, em frequência modulada, para a cidade de Pocrane, na região de Ipatinga, no interior de Minas Gerais.

A decisão foi tomada no julgamento do mandado de segurança impetrado pela empresa contra ato do ministro das Comunicações que anulou o procedimento licitatório a partir da fase de habilitação da concorrência, vencida por ela. A habilitação ocorreu em 22/8/2002 e a anulação se deu somente em 22/12/2009, ou seja, sete anos depois.

O ministro das Comunicações baseou-se em parecer da consultoria jurídica que afirmou ter a empresa apresentado, com data vencida, certidão negativa de protesto, em desconformidade com o edital. Em seus argumentos, a Vale Verde entende que “não se pode admitir, ultrapassadas as fases próprias, seja a empresa vencedora inabilitada por suposta falha que era do conhecimento de todos e não foi suscitada no momento oportuno, sendo certo que não se trata de fato superveniente, tampouco levado ao conhecimento da Comissão e dos demais licitantes após a fase de habilitação”.

O relator do processo, ministro Humberto Martins, afirmou que há precedentes no STJ segundo os quais a Administração encontra-se autorizada a rever conclusão tomada na fase de habilitação de processo licitatório, desde que o faça dentro do prazo decadencial de cinco anos. Além disso, sustenta que a empresa apresentou todas as certidões exigidas no edital da licitação, em especial as certidões negativas de protesto. A documentação foi analisada e aprovada pela Comissão Especial de Licitação, que a declarou habilitada para participar do procedimento.

Fonte: Abert