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Segunda-Feira, 13 de Junho de 2011 @ 17:00
Comissão volta a votar concessões de rádio e TV na quarta sob novas regras
Brasília – Medidas foram adotadas pelo Ministério das Comunicações para evitar fraudes
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizará reunião extraordinária nesta quarta-feira (15) para votar projetos de decreto legislativo (PDS) que tratam de 13 outorgas e 9 renovações de concessão de serviços de radiodifusão.
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Na reunião já valerá o novo regulamento que proíbe que uma proposta de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para funcionamento de rádio ou TV tenha como relator senador do mesmo estado em que será feita a prestação do serviço.
A determinação faz parte de ato aprovado na reunião da CCT de 1º de junho. Segundo o presidente da comissão e autor do Ato 1/2011, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a intenção é assegurar imparcialidade e impessoalidade aos julgamentos.
Também passou a ser mais rigoroso o exame dos documentos que comprovam a capacidade financeira de quem pede a concessão. A CCT tomou essas medidas de controle para evitar que empresas registradas em nome de "laranjas" (sócios falsos) recebam concessões de rádio e TV do governo federal.
Fonte: Agência Senado
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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