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Quarta-Feira, 05 de Dezembro de 2012 @ 15:31

Proposta que descriminalizava operação de rádios piratas é rejeitada em definitivo

Brasília - A ideia da descriminalização foi apresentada inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR)

Com ampla maioria de votos, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira, dia 4, o artigo que descriminalizava a operação de rádios e TVs piratas no país. PT e PC do B foram os únicos partidos favoráveis à manutenção da proposta. O texto alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

A ideia da descriminalização foi apresentada inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR) e aprovada em Comissão Mista, mas acabou suprimida no plenário da Casa após reação da Abert na semana passada. Os parlamentares aprovaram um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), que permitiu a retirada do artigo. Além de só considerar crime apenas quando a potência fosse superior a 100 watts, o artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLC) de nº 25/2012 também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos.

Como a matéria sofreu essa e outras alterações, o texto voltou para a Câmara e os deputados confirmaram nesta terça a decisão do Senado de excluir o artigo. O projeto tratava originalmente de regras para Parceria Público-Privadas e segue agora para a sanção da presidenta Dilma.

A Abert reagiu duramente à proposta por avaliar que seria um estímulo à proliferação de emissoras clandestinas e comprometeria a organização e administração do espectro radioelétrico brasileiro. A entidade divulgou nota alertando para o perigo do artigo e levou subsídios técnicos e jurídicos sobre o assunto aos órgãos reguladores e aos parlamentares.

O deputado Beto Mansur (PP/SP) disse que a medida ameaçava a organização do sistema de rádio e TV brasileiro e que existe legislação específica para interessados em abrir uma rádio comunitária. “Ainda bem que o Senado retirou esse ‘jabuti’ do texto”, disse.

O deputado Sandro Alex (PPS/PR) observou que a proposta estimularia o surgimento de mais rádios clandestinas no país, o que poderia comprometer não só o espectro radioelétrico, mas também a segurança dos aeroportos. No padrão digital, uma emissora de potência de 100 watts atingiria a cobertura de toda a cidade de São Paulo, segundo ele.

Como no Senado, os deputados também criticaram o fato de o artigo tratar de matéria penal em medida provisória, além de ser matéria diversa ao conteúdo originário da iniciativa. “Realmente, é um situação esdrúxula que não podemos deixar prevalecer na habitude da Casa”, afirmou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Com informações da assessoria de comunicação da Abert

Tags: Rádio pirata, Senado, votação, projeto, Brasília, deputados

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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