Proposta que descriminalizava operação de rádios piratas é rejeitada em definitivo

Com ampla maioria de votos, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira, dia 4, o artigo que descriminalizava a operação de rádios e TVs piratas no país. PT e PC do B foram os únicos partidos favoráveis à manutenção da proposta. O texto alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

A ideia da descriminalização foi apresentada  inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR) e aprovada em Comissão Mista, mas acabou suprimida no plenário da Casa após reação da Abert na semana passada.  Os parlamentares aprovaram um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), que permitiu a retirada do artigo. Além de só considerar crime apenas quando a potência fosse superior a 100 watts, o artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLC) de nº 25/2012 também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos.    Como a matéria sofreu essa e outras alterações, o texto voltou para a Câmara e os deputados confirmaram nesta terça a decisão do Senado de excluir o artigo. O projeto tratava originalmente de regras para Parceria Público-Privadas e segue agora para a sanção da presidenta Dilma.   A Abert reagiu duramente à proposta por avaliar que seria um estímulo à proliferação de emissoras clandestinas e comprometeria a organização e administração do espectro radioelétrico brasileiro. A entidade divulgou nota alertando para o perigo do artigo e levou subsídios técnicos e jurídicos sobre o assunto aos órgãos reguladores e aos parlamentares.   O deputado Beto Mansur (PP/SP) disse que a medida ameaçava a organização do sistema de rádio e TV brasileiro e que existe legislação específica para interessados em abrir uma rádio comunitária. “Ainda bem que o Senado retirou esse ‘jabuti’ do texto”, disse.   O deputado Sandro Alex (PPS/PR) observou que a proposta estimularia o surgimento de mais rádios clandestinas no país, o que poderia comprometer não só o espectro radioelétrico, mas também a segurança dos aeroportos. No padrão digital, uma emissora de potência de 100 watts atingiria a cobertura de toda a cidade de São Paulo, segundo ele.   Como no Senado, os deputados também criticaram o fato de o artigo tratar de matéria penal em medida provisória, além de ser matéria diversa ao conteúdo originário da iniciativa. “Realmente, é um situação esdrúxula que não podemos deixar prevalecer na habitude da Casa”, afirmou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).   Com informações da assessoria de comunicação da Abert