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Segunda-Feira, 24 de Dezembro de 2012 @ 13:08

Projeto que diminui transparência de licitações de outorgas é rejeitado na Câmara

Brasília – CCTC rejeitou projeto que disciplina espectro da radiodifusão

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que disciplina o uso do espectro da radiodifusão. Segundo o parecer do relator, Sandro Alex (PPS/PR), caso fosse aprovada, a proposta diminuiria a transparência em processos de licitação de outorgas.

O texto exigia que o valor cobrado pelas concessões fosse definido em regulamento e calculado com base em parâmetros de mercado, sendo reajustado anualmente. Hoje, as outorgas são concedidas em processos licitatórios de livre concorrência.

Para o deputado Sandro Alex, a introdução de uma base de cálculo acarretaria queda nos valores das ofertas nas licitações. Além disso, o índice e a obrigatoriedade de pagamentos anuais poderiam tornar-se instrumento de “manipulação política”, o que poderia inviabilizar economicamente as emissoras, principalmente aquelas críticas ao governo.

Outro ponto criticado pelo relator é a reserva de canais para a TV digital pública e estatal, destinados atualmente para o Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal. “Entendemos que as propostas elencadas no projeto ou já estão tratadas na legislação vigente ou representam um retrocesso ao reduzir a transparência e ampliar a discricionariedade do Poder Executivo nos processos licitatórios de outorga de frequências de radiodifusão”, diz o deputado.

Com informações da assessoria de comunicação da Abert

Tags: radiodifusão, concessão, projeto, deputados, Câmara

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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