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Segunda-Feira, 24 de Dezembro de 2012 @ 13:08
Projeto que diminui transparência de licitações de outorgas é rejeitado na Câmara
Brasília – CCTC rejeitou projeto que disciplina espectro da radiodifusão
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A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que disciplina o uso do espectro da radiodifusão. Segundo o parecer do relator, Sandro Alex (PPS/PR), caso fosse aprovada, a proposta diminuiria a transparência em processos de licitação de outorgas.
O texto exigia que o valor cobrado pelas concessões fosse definido em regulamento e calculado com base em parâmetros de mercado, sendo reajustado anualmente. Hoje, as outorgas são concedidas em processos licitatórios de livre concorrência.
Para o deputado Sandro Alex, a introdução de uma base de cálculo acarretaria queda nos valores das ofertas nas licitações. Além disso, o índice e a obrigatoriedade de pagamentos anuais poderiam tornar-se instrumento de “manipulação política”, o que poderia inviabilizar economicamente as emissoras, principalmente aquelas críticas ao governo.
Outro ponto criticado pelo relator é a reserva de canais para a TV digital pública e estatal, destinados atualmente para o Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal. “Entendemos que as propostas elencadas no projeto ou já estão tratadas na legislação vigente ou representam um retrocesso ao reduzir a transparência e ampliar a discricionariedade do Poder Executivo nos processos licitatórios de outorga de frequências de radiodifusão”, diz o deputado.
Com informações da assessoria de comunicação da Abert
Carlos Massaro
Carlos Massaro – Radialista e jornalista, já atuou como coordenador artístico da Band FM de Promissão/SP e como locutor nas afiliadas da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa FM de Avaré/SP. Também trabalhou como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP, além da Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3, ambas de Ourinhos/SP. É advogado inscrito na OAB/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Está no tudoradio.com desde 2009, sendo responsável pela atualização diária da redação do portal. LinkedIn
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