Projeto de Lei que prevê aumento de potência das rádios comunitárias deve ser votado hoje no Senado

O Projeto de Lei 513/17 que altera a Lei nº 9.612, de 1998, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço de radiodifusão comunitária está novamente na pauta de votação. A matéria já constava na agenda de ontem, porém, não foi votada. Em matéria publicada nesta quarta-feira (20), a Folha de S.Paulo destaca quatro projetos que tramitam no Senado que praticamente igualam o serviço comunitário das rádios comerciais. 

De acordo com a matéria publicada pela Folha, autor de dois desses projetos e relator de outro, o senador Hélio José (PROS-DF) é o principal defensor das reivindicações da Agência Abraço, associação de rádios comunitárias do país que lidera o lobby no Congresso pelas mudanças. Conhecido entre os radiodifusores como o “rei das comunitárias”, o senador emprega em seu gabinete Raimundo Ronaldo Martins Pereira, diretor-jurídico da Abraço. Martins é assessor parlamentar e recebe salário líquido de R$ 5.100. Ele é um dos sócios da comunitária Rádio Riacho FM, que cobre a cidade-satélite Riacho Fundo, no Distrito Federal. “Não sou dono da rádio”, disse Pereira. “É uma rádio comunitária.”

O coordenador-executivo da Abraço, Geremias dos Santos, confirmou à Folha que o assessor parlamentar, conhecido como Ronaldo Martins, é sócio da rádio. “Se não fosse, ele não poderia ser diretor da associação”, afirmou. Está prevista para esta quarta (20) a votação, no plenário do Senado, do primeiro projeto do pacote. Ele prevê a ampliação da potência dos sinais emitidos pelas emissoras dos atuais 25 Watts, que garante alcance num raio de apenas 1 km da antena, para 300 Watts. Também permite mais de um canal para a mesma associação comunitária.

No fim de abril, a proposta foi aprovada em caráter terminativo por uma comissão da Casa e seguiria direto para a Câmara. Porém, senadores apresentaram recurso pedindo que o projeto passasse por análise do plenário. Nos bastidores, muitos senadores ficaram constrangidos com o projeto porque boa parte dessas rádios já operam com potência acima do nível permitido pela lei. Seria, portanto, uma forma de legalizá-las.

O projeto despertou reações contrárias da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão). A associação defende que é uma tentativa de igualar emissoras comunitárias às comerciais, criando uma concorrência desleal. O presidente da entidade, Paulo Tonet Camargo, afirma que as pequenas emissoras serão as prejudicadas, e não as grandes, que não sofrem concorrência das rádios comunitárias. Para ele, não há espaço para tanta demanda.

A rápida tramitação foi vista com estranheza por parte dos senadores. Para eles, é temeroso conceder benefícios às rádios comunitárias em ano eleitoral. Consideram que a falta de fiscalização dá margem para que as emissoras virem plataformas de propaganda política. As comunitárias têm alcance em todo o país e ficam fora do radar da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que tem dificuldades de chegar nessas localidades.

Outro texto do senador Hélio José dispensa o pagamento de direitos autorais pela veiculação de músicas nas rádios comunitárias. A proposta foi aprovada em comissão semana passada e pode ir direto à Câmara após passar por uma segunda comissão. Hélio José ainda é o relator do projeto que autoriza rádios comunitárias a receberem recursos da Lei Rouanet, que incentiva doações a projetos culturais em troca de abatimentos no Imposto de Renda. O texto tramita no Senado desde 2011, foi encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e pode ser aprovado sem precisar passar pelo plenário. 

A quarta proposta que teve andamento no Senado autoriza que rádios comunitárias sejam custeadas por publicidade. A matéria, que estava travada há mais de dois anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), teve andamento neste mês. O texto está agora em outra comissão e não exige análise do plenário. Na CCJ, a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) apresentou um voto em separado pedindo a rejeição da proposta. Ela argumenta que há entendimentos da Justiça de que a veiculação de propaganda pelas rádios comunitárias fere a Constituição e cria concorrência desleal com as rádios comerciais. “As rádios comunitárias, para bem cumprir a sua missão e para justificarem a gratuidade de suas outorgas, devem continuar sem finalidade comercial”, afirmou a senadora.

Consultado pela Folha, Hélio José confirmou que Raimundo Ronaldo Martins Pereira atua como assessor parlamentar em seu gabinete. “Me atende muito bem e a contento”, disse. Negou, no entanto, que seu assessor atue na elaboração dos projetos das rádios comunitárias. “O autor das propostas sou eu.”

O senador disse que tem relação com rádios comerciais — ele tem um programa aos sábados na Rádio Atividade, em Brasília — e que o objetivo dos projetos é democratizar os meios de comunicação. Para ele, a proposta que amplia a potência das emissoras comunitárias foi devidamente discutida e aprovada por unanimidade na comissão.

Raimundo Ronaldo Martins Pereira negou ser dono de emissora e disse que “rádio comunitária não tem dono, não existe proprietário”. “Estou dentro de um gabinete trabalhando como qualquer pessoa e tenho uma atuação também na questão das rádios comunitárias. Mas não sou senador, não voto, os projetos passaram por todas as comissões”, disse.

O dirigente da Abraço, Geremias de Souza, considerou que a atuação de seu diretor como funcionário do senador Hélio José não compromete os projetos. “Temos vários parlamentares”, disse. 

Para ele, a legislação do setor precisa ser revista. “Quando essa lei foi criada, há vinte anos, pedíamos já que as rádios emitissem sinais com potência de 250 Watts. Nos deram 25 Watts. Está na hora de uma revisão”, disse Santos. “Na Amazônia, essas rádios têm muita importância e lá precisa de mais potência porque as distâncias são enormes.

Com informações da Folha de S.Paulo