MCTIC publica ato que cancela concessão da Estilo FM em São Paulo

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) uma portaria em que aplica uma multa de pouco mais de R$ 89 mil à Rádio Iguatemi Ltda de Itapevi (Rádio DaCidade AM 1370 de São Paulo) e a pena de cassação da Rádio Sociedade Marconi LTDA de São Paulo. As medidas passam a valer a partir de sua publicação, ou seja, já estão valendo.

A pena de cassação se deu para a frequência que abriga atualmente a Estilo FM 92.5 de São Paulo. A medida está enquadrada no §3º do artigo 12 do Decreto-lei 236/67 que tem o seguinte texto: “Art 12. Cada entidade só poderá ter concessão ou permissão para executar serviço de radiodifusão, em todo o país, dentro dos seguintes limites: § 3º - Não poderão ter concessão ou permissão as entidades das quais faça parte acionista ou cotista que integre o quadro social de outras empresas executantes do serviço de radiodifusão, além dos limites fixados neste artigo”.

De acordo com profissionais especialistas em legislação de radiodifusão, apesar da pena de cassação aplicada pelo MCTIC, a entidade pode recorrer. Segundo o advogado Rodolfo Moura, toda a decisão tem uma forma de recurso. “Não acompanhei esse processo, mas toda a decisão cabe alguma forma de recurso. Já tivemos clientes que reconquistaram o direito de transmissão do canal após decisão semelhante”, ressaltou Moura.

Até o fechamento desta matéria, a Estilo FM mantinha sua programação normal no ar. A programação da Estilo FM entrou no ar em setembro do ano passado. A Estilo FM substituiu a 92 FM, marca que permaneceu no ar por uma semana. A 92 FM entrou no ar no dia 29 de agosto do ano passado, com a plástica identificando o nome da rádio, mesmo com o sistema RDS ainda mostrando o nome Prime FM.