Projeto de Lei que obrigava Executivo a informar valores da inserção nas peças é vetado em Joinville

Em sessão realizada pela Câmara de Vereadores de Joinville na quarta-feira (10), os vereadores confirmaram por unanimidade o veto do prefeito Adriano Silva ao Projeto de Lei 132/2020 que obrigava o Poder Público a informar em todas as campanhas publicitárias os valores de produção e veiculação de cada uma das peças. O presidente da ACAERT, Silvano Silva, participou da sessão que manteve o veto.

Silvano Silva ocupou a tribuna do Legislativo Municipal por dez minutos. O presidente da ACAERT apresentou uma série de argumentos comprovando porque o Projeto de Lei é inconstitucional. 

Silva também protocolou um parecer técnico, elaborado pela assessoria jurídica da entidade, que enumerou os diversos pontos em que o PL fere a legislação vigente. “A radiodifusão catarinense sempre lutou por uma publicidade eficiente e transparente, em todas as esferas do poder público. No entanto, exigir que a prefeitura tenha que divulgar em toda a publicidade oficial os custos de produção e veiculação é, em essência, um desperdício de dinheiro público”, afirmou Silvano Silva em seu discurso.

Ouvindo o apelo da ACAERT, os vereadores de Joinville mantiveram o veto do prefeito do município, que através de sua procuradoria, já havia apontado os vícios de origem do PL. Por este mesmo motivo, propostas semelhantes tiveram a tramitação interrompida em cidades como Gaspar, Criciúma, Blumenau, São Paulo, Natal, Belo Horizonte e Porto Alegre, por exemplo.