Prazo para envio de declaração de composição societária termina em 30 de dezembro

O MCom (Ministério das Comunicações) aguarda até o próximo dia 31 o recebimento por parte das emissoras de rádio e televisão o envio da declaração com a composição do capital social. A Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado do Rio de Janeiro (AERJ), realizou uma live, na quinta-feira (15), para esclarecimento de dúvida sobre a declaração de composição social.

A live teve a participação do diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema. Ele esclareceu que o envio deve ser feito de forma eletrônica, por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações). A ausência do documento pode implicar em instauração de processo e aplicação de penalidade. 

Todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão enviar ao Ministério das Comunicações (MCom), até o dia 30 de dezembro (último dia útil), a declaração com a composição de capital social. A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas. 

Um modelo de declaração está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área “Material de Apoio ao Radiodifusor” (Formulários MCOM: Declaração Anual do Capital Social). A ABERT esclarece, ainda, que o MCom não recebe documento físico (papel) e as declarações não devem ser enviadas para a Associação. 

Assista acima a transmissão da live da AERJ

O peticionamento junto ao MCom deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio da ferramenta “Protocolo Digital do MCom” (AQUI).

A nova ferramenta substituiu o antigo sistema de protocolo eletrônico CADSEI. Já no caso dos órgãos de registro, a forma de envio depende de cada localidade. A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.

Para auxiliar as emissoras associadas no caso de dúvidas, a ABERT disponibilizou o e-mail: [email protected] e o telefone (61) 2104-4600.